A Política Nacional Anti Drogas

A Política Nacional Anti Drogas foi resultante de um processo longo, onde apenas após a XX Assembleia Geral Especial das Nações Unidas, foram  tomadas as primeiras medidas sobre os problemas resultantes do uso se substâncias psicoativas e sobre possíveis ações que referenciassem a prevenção do uso de drogas, acarretando numa redução da demanda. Com isso, ocorre uma transformação nos princípios políticos para lidar com tal questão, então, o Conselho Federal de Entorpecentes é transformado em Conselho Nacional Antidrogas, e, cria-se a Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD.

No decorrer da aplicação da política foi sendo percebido a necessidade de aprofundar o assunto, compreender todos as nuances desse tema. A complexidade da temática drogas evidencia o quão ela não se encaixa no conceito de fenômeno, sendo compreendido com algo que tangencia a história da humanidade. Desse modo, os fundamentos da Política foram reavaliados, de modo a se aproximar com a compreensão teórica, social, econômica e política. Com isso, a política passa a se chamar Política Nacional Sobre Drogas.

A política Nacional sobre Drogas estabelece a prática indispensável para que o objetivo de reduzir a demanda e a oferta das drogas seja conduzido de forma articulada e adequada. Foi aprovada em 23 de maio de 2005, entrando em vigor em 27 de outubro de 2005, por meio da Resolução nº 3/GSIPR/CONAD.

Em 2006, após os parlamentares se submeterem à assessoria de um grupo de trabalho do governo, a lei nº 11.343/2006 foi aprovada. Esta institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas – SISNAD. Esta lei apresenta medidas para prevenção do uso de substâncias psicoativas, atenção e reinserção social dos usuários. Desse modo o Brasil evidencia, torna palpável e legítimo, a compreensão de que usuários e dependentes precisam de espaços de compreensão e reflexão sobre o próprio consumo, de modo a promover a conscientização, responsabilização e empoderamento desse sujeito, sendo contrário à ideia de encarceramento.

Em 23 de julho de 2008, a Lei nº 11.754 foi instituída e promoveu mudanças na compreensão da ação perante a temática. Assim, o Conselho Nacional Antidrogas passou a se chamar Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, assim como da SENAD, que saiu de Secretaria Nacional Antidrogas para Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, fato que era aguardado desde a reestruturação da Política Nacional sobre Drogas, em 2004. É de responsabilidade da CONAD: acompanhar e atualizar a PNAD; exercer orientação normativa sobre ações de redução de demanda e da oferta de drogas; acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas – recursos que são apreendidos em favor do Estado, enquanto oriundos do tráfico de drogas, e outras vias ilegais, que são colocados à disposição da SENAD – e o desempenho dos planos e programas da PNAD; promover a integração ao SISNAD dos órgãos e entidades congêneres dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Em julho de 2005, o CONAD instalou a Câmara Especial de Políticas Públicas sobre o Álcool – CEPPA, que culminou na criação de uma Política Nacional sobre o Álcool, devido à compreensão do quão os problemas decorrentes ao consumo desta substância são graves. Mas foi em 2007, no mês de maio, que a Política Nacional sobre Drogas foi apresentada à sociedade, por meio do Decreto nº 6.117. Com o objetivo de estabelecer a elaboração de estratégias para lidar com consumidor de álcool é que a política de estabelece medidas que contemplem a intersetorialidade – possibilidade de superação de práticas fragmentárias, e a integralidade, considerando os danos relacionados a saúde do sujeito, mas também da sua relação com o ambiente, que pode ocasionar em situações de violência e/ou criminalidade, acidentes, entre outras.

Nesse sentido, a PNAD hoje, compreende o usuário de substancias psicoativas enquanto sujeito relacional, que necessita de uma atenção em saúde que o compreenda sendo transversalizado por diversos fatores que norteiam e caracterizam a relação que permeia o uso ou abuso. Com isso, entende-se que lidar de forma benéfica e eficaz com essa questão, exige um investimento em saúde, educação e cidadania, promovendo uma coesão social que esse sujeito tenha acesso, e não uma coerção social, que apenas o reprime e afasta das relações – num tratamento fechado e involuntário de saúde, ou no sistema penal.

O Sistema Único de Saúde -SUS possibilita esse fazer quando propõe, e executa, a territorialização. Este considera o território como uma área composta por “pessoas, de instituições, de redes e dos cenários, os quais se dão a vida comunitária”. O serviço é dividido sendo considerada o número de habitantes, a demanda, epidemiologia, geografia entre outras características que influenciam o estabelecimento dos serviços por região.

O trabalho territorializado em saúde mental consiste de uma rede de serviços que se articulam e, quando bem realizadas, possibilita um atendimento diferenciado e de qualidade aos usuários. Desse modo, a rede de atenção psicossocial, regulamentada em 26 de dezembro de 2011, é considerada como fundamental para o atendimento à pessoa em sofrimento mental – incluindo usuários de substâncias psicoativas, cujo princípio é a defesa da vida e o direito à saúde, pautados nas práticas de redução de danos e da ética médica, sendo constituída por diversos serviços com especificidades que, em conjunto, contemplam as necessidades de atendimento dos sujeitos.

Os serviços estabelecidos estão englobados em estratégias diversas. São eles:

Na atenção básica:

• Estratégia Saúde da Família, Núcleo de Apoio à Saúde da Família, Consultório de Rua e Centros de Convivência.
• Na atenção psicossocial estratégica: Centro de Atenção Psicossocial
• Na atenção residencial de caráter transitório: Unidades de Acolhimento e Comunidades Terapêuticas
• Na atenção hospitalar: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Unidades de Pronto Atendimento e Hospital Geral
• Na estratégia de desinstitucionalização: Serviço Residencial Terapêutico e Programa de Volta pra Casa

O cuidado ao usuário de substâncias psicoativas demanda uma atuação profissional multidisciplinar, já que é uma questão complexa onde precisa ser considerado, além da saúde física e psíquica, os aspectos sociais, legais e jurídicos que permeiam essa relação, pautando as novas significações culturais, que tangenciam essas realidades, e que fomente o desenvolvimento qualitativo de controle social e fomente políticas públicas. De modo a contemplar as complexidades do atendimento em saúde, se torna necessário que os serviços sejam compostos por equipes multidisciplinares. Já que o sujeito é sistêmico e complexo, o cuidado ao mesmo apresenta particularidades que não são isoladas. Assim, torna-se importante o cuidado sistêmico direcionado a esse cliente, onde os profissionais possam atuar de forma conjunta, o que possibilita a troca informações e uma relação horizontalizada, o que aumenta a qualidade da promoção de bem estar.

Porém, a consolidação da política e de todas as suas particularidades, apresenta-se como um grande desafio para essa conquista. A política de drogas engloba muito mais que um cuidado à saúde normatizado e que preza a desintoxicação do usuário. A complexidade desse fazer é um dos grandes desafios, pois envolve uma compreensão bio, que pauta as questões físicas, neurológicas; psico, que aborda o conteúdo subjetivo do sujeito; e o social que engloba maior parte dos desafios pois diz respeito a compreensão fenomenológica, sistêmica e plural, onde as leis, a moral, o período histórico, a classe social, o aparato financeiro e de expressão própria, entre outros fatores, vão interferir na relação que o indivíduo estabelece com a droga, como a sociedade enxerga esse uso, como os profissionais de saúde enxergam esse usuário, como a família e ciclo de amigos lida com a questão e como o sujeito se percebe nesta situação.

 A incompreensão de uma grande camada da sociedade sobre a questão das ampla das drogas, dificulta a realização de ações que pautam a quebra das regras morais pré-estabelecidas e um pensar para além do que vem sido explanado pela vias de comunicação de massa, que assumem, em parte, um discurso preconceituoso, e por outros grupos sociais de grande carga de influência, como a igreja e o poder legislativo, que ocupam lugares de discurso pouco problematizado e pouco criticado construtivamente pela sociedade. Tudo isso faz parte de um grande grupo intitulado problemas sociais, que por serem de ordens tão diversas se tornam difíceis de serem solucionados, gerando uma coexistência com diversas lacunas e cíclica.

Promovendo a educação não tradicional da população envolvida, o poder de argumentação e problematização, a cobrança dos direitos, execução dos deveres e exigências de melhorias, os conselhos gerados e geradores de controle social, que possibilitam a qualidade e fiscalização para promover uma atuação justa e integrada.

Uma atuação justificada pelo cuidado à saúde, prevenção do uso de substâncias psicoativas, tratamento dos efeitos indesejáveis, ultrapassando o proibicionismo, é essencial para o estabelecimento de boas práticas. A redução de danos, além de política, apresenta-se como uma estratégia de intervenção que possibilita a autonomia do paciente perante sua situação mas com o diferencial que é a oferta de conhecimento, para que ele saiba o que se passa, quais riscos, e o que mais surgir, e a relação horizontal, onde ele e o profissional desenvolvem juntos o percurso de atenção à saúde. O objetivo principal não é a abstinência, ou deixar de usar a droga. Dessa forma tenta-se não afastar as pessoas que são usuárias e que não querem ou não conseguem interromper o uso, mas aproximá-las de uma relação mais saudável de consumo.

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– Minuta CREPOP – 

Pesquisa com Psicólogos que atuam em políticas públicas de Álcool e outras Drogas Bahia e Sergipe

A pesquisa com psicólogos que atuavam nas políticas públicas de Álcool e outras Drogas ocorreu entre junho e setembro de 2009. As informações aqui apresentadas se baseiam nos dados coletados durante o Georreferenciamento e nos encontros presenciais (Reunião Específica e Grupo Fechado). A seguir apresentamos um quadro geral com o número de psicólogos presentes em cada encontro:

Esta Minuta é parte do Plano de Trabalho para desenvolvimento do Projeto Local CREPOP03 e tem como objetivo tornar público alguns dados coletados durante a pesquisa, visto que, por motivos éticos[1], não podemos disponibilizar amplamente os relatórios enviados ao CFP. Sua estrutura está baseada nos principais eixos do Roteiro de Pesquisa: a) Rede de Referência; b) Dificuldades dos Serviços/Condições de Trabalho; c) Atividades Específicas/Tecnologias de Intervenção/Recursos Técnicos; d) Teorias e conceitos; e) Considerações finais.

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a)Rede de Referência – para a realização do georreferenciamento desta pesquisa, considerando o caráter transversal desta política, a equipe CREPOP mapeou serviços em variadas políticas públicas, a saber: Educação, Assistência Social, Saúde, Segurança Pública e Justiça. Apesar disso, só localizamos psicólogos atuando diretamente com este tema na área da Saúde, concentrados principalmente nos CAPS AD. Foram localizadas 59 instituições públicas ligadas à política de Álcool e Drogas na Bahia e 30 instituições em Sergipe. Dessas, 40,7% na Bahia (24 no total) e 56,7% (em Sergipe) possuíam profissionais de psicologia em seu quadro de funcionários. No total encontramos 47 psicólogos na Bahia(28 em Salvador) e 17 em Sergipe(07 em Aracajú)- anexo 01. Diferente de outras pesquisas, a equipe CREPOP localizou, ONGS, Grupos de pesquisa, instituições mistas e de atendimento privado atuando com essa temática nos dois estados. Na avaliação da maioria dos profissionais presentes no encontro, a rede de referência desta política é deficitária e ainda concentrada nos serviços de Saúde e na Justiça. Houve críticas à desarticulação entre estas áreas e a ausência de parcerias intersetoriais com outras políticas públicas. Além disso, o grupo considerou equivocada a centralização das ações de planejamento e implementação desta política no nível da gestão. A maior parte dos profissionais atuava nos serviços com assistência aos usuários e consideravam fundamental a implementação de projetos permanentes de prevenção nesses serviços e em outras políticas públicas.

b)Dificuldades dos serviços/ Condições de Trabalho:

• Rede de referência deficitária– falta de alguns dispositivos de cuidado na rede de atenção, como por exemplo a atenção a crise
• Pouca ou nenhuma articulação com outros serviços e outras políticas públicas;
• Ausência de planejamento e ações entre a Saúde e a Justiça;
• Formalização da rede de referência centralizada na Gestão;
• Comunicação precária e ineficiente entre serviços- parcerias pontuais e informais;
• Serviços e atuação dos profissionais focalizados preponderantemente na assistência e no cuidado aos usuários;
• Escassez de financiamento e  de projetos para o desenvolvimento de estratégias de prevenção permanentes;
• Espaços físicos deficientes para a realização de atividades coletivas(grupos, oficinas e seminários);
• Falta de transporte para a realização de visitas domiciliares;
• Escassez de material para o desenvolvimento atividades(principalmente as de  caráter lúdico-terapêutico);
• Escassez de material informativo para realização de atividades educativas e preventivas;
• Falta de sistematização das atividades vinculadas aos diversos setores da rede;
• Falta de autonomia na deliberação e execução de projetos;
• Processos de criminalização e estigmatização de usuários e profissionais destes serviços tendo efeitos no desenvolvimento de práticas de Redução de Danos, bem como as possibilidades de organização política e controle social destas políticas públicas;
• Perspectivas morais e religiosas dos profissionais interferindo nos processos de trabalho junto aos usuários;
• Conflito entre as expectativas da sociedade com relação ao trabalho do psicólogo e o compromisso ético político da categoria com esta temática e seus usuários/sujeitos;
• Desconhecimento dos psicólogos com relação aos processos de organização e funcionamento das políticas públicas em geral e mais especificamente das políticas de álcool e drogas, bem como das possibilidades de atuação da psicologia nos diversos níveis da política(formulação; implementação; avalação; controle social; etc);
• Formação e atuação dos psicólogos pautada em perspectivas preponderantemente individuais e clínicas – desconhecimento das estratégias de Redução de Danos e uso de práticas da Clinica Ampliada;
• Ausência de espaços e políticas de capacitação das equipes, bem como de encontros para troca de experiências e informações entre as instituições e os serviços que compõem a rede de referência;

• Condições de trabalho:

• Número reduzido de profissionais em relação ao quantitativo de usuários que recorrem aos serviços;

• Desvalorização profissional e baixos salários(quadro nacional semelhante- ver dados abaixo):
  •  63,7% ganham até 2000,00, dentre os quais:
    • 16,7 até 1.000,00
    • 27,1% entre 1.001,00 e 1.500,00
    • 19,9 entre 1501,00 e 2.000,00

• Elevada rotatividade de profissionais dos serviços(cenário nacional semelhante- ver dados abaixo)
  • 63,6% dos profissionais trabalham com esta política a menos de 4 anos, sendo:
    • 14,1% a menos de 6 meses
    • 11,3% entre 6 meses e 1 ano
    • 15,9 entre 1 e 2 anos
    • 22,3 entre 2 e 4 anos

Fonte: Relatório Quantitativo Nacional

c)Atividades Específicas/Tecnologias de Intervenção/ Recurso Técnicos: para os profissionais participantes da pesquisa o fazer do psicólogo nesta área se encontrava em processo de construção. As estratégias de atuação e as atividades desenvolvidas variavam conforme o lugar e o serviço em que atuavam na política. Alguns participantes defendiam uma identidade profissional mais clara aliada a um fazer mais especifico, outros consideravam que a atuação do psicólogo deveria ser interdisciplinar, associado às praticas de outras categorias. Destacou-se a necessidade de pensar a inserção de psicólogos nos diversos níveis desta política pública(da gestão ao cuidado, da construção à formulação, da implementação à avaliação) extrapolando a perspectiva de atuação mais tradicional. Dentre as atividades desenvolvidas destacamos:

• Entrevista
• Anamnese
• Escuta
• Acolhimento
• Aplicação de Testes psicológicos
• Assistência psicológica
• Atenção à crise
• Estratégias da clínica-política de Redução de Danos
• Suporte a familiares
• Visitas domiciliares
• Trabalhos com grupos de usuários
• Realização de oficinas
• Realização de Palestras e Seminários
• Atendimento grupal
• Ações de prevenção
• Supervisão a estágio
• Grupos de Estudos
• Uso de “Tecnologias leve-duras”: Epidemiologia; Saúde coletiva; Psicanálise
• Atuação junto às equipes multidisciplinares no Apoio Matricial
• Articulação com serviços para formação de rede
• Realização de pesquisa e a atualização de dados
• Planejamento e execução de planos de ação interdisciplinares
• Intervenções junto à rede de saúde com relação à temática de álcool e drogas ( CAPS I, II, NASF, etc)
• Recursos Materiais
  • Vídeos
  • Filmes
  • Cartilhas
  • Data show
  •  música

d) Teorias/ Conceitos/ Áreas de Conhecimento: 

• Ø Teorias: Behaviorismo radical; Esquizoanálise; Psicanálise; Psicodrama; Grupos Operativos; Psicologia Social; Psicopatologia; Humanística.
  • Ø Conceitos: Transdisciplinariedade ; Redução de Danos; Descriminalização; Política Pública; SUS; SUAS; ECA; Clínica Ampliada; Desinstitucionalização; Resiliência.
  • Ø Área do Conhecimento: Teorias Sócias Antropológicas (Becker e Gilberto Velho); Diretrizes da Saúde Mental; Clínica Ampliada e Clínica Política.

e)Considerações Finais:

• Durante a realização do encontro havia diferença entre as percepções e atividades dos psicólogos que atuavam na assistência e aqueles vinculados à gestão. Apesar disso, em suas análises, alguns pontos de vistas foram convergentes dos quais destacamos: a necessidade de investimentos em projetos permanentes para o desenvolvimento de ações de prevenção ao uso e abuso de álcool e outras drogas e a necessidade de ampliação da presença dos psicólogos nesta área considerando os diversos níveis de atuação na política.

• Destacou-se a necessidade de criação de espaços e momentos coletivos para discussão desta temática, bem como das condições em que vêm sendo implementada esta política. A criação do GTPUSPA -Grupo de Trabalho Psicologia e Uso de Substâncias Psicoativas neste conselho veio ao encontro desta necessidade, tratando-se portanto de um importante espaço para a organização e intervenção dos psicólogos em relação a temática.

• Os processos de criminalização dos usuários de álcool e drogas e de muitos profissionais que trabalham com o tema tem sido um elemento problemático para o desenvolvimento e avanço desta política. Neste contexto, os usuários não podem assumir-se como tais impedindo assim suas possibilidades de atuação nos conselhos de controle social desta política. Além disso, as práticas de Redução de Danos são muitas vezes desconsideradas como estratégias de trabalho por visões legalistas/moralistas e ou religiosas de muitos que atuam na área.

• A formação dos psicólogos precisa incorporar conteúdos relacionados a políticas públicas e mais especificamos sobre temáticas relacionadas ao uso e abuso de álcool e outras drogas. Considerou-se também a necessidade de maior aproximação com as estratégias da Redução de Danos. 

Anexo 01 – BAHIA

                SERGIPE

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