Apresentação Assistência Social

Políticas Públicas de Assistência Social

O que é a política pública de Assistência Social

 A Política de Assistência Social, assim como outras políticas públicas, passa por três fases estruturantes principais, a saber: a implementação, o acompanhamento e a avaliação. Caracteriza-se, entre outras coisas, pela proposição de ações, programas, projetos, serviços e benefícios destinados à população que carece dos serviços oferecidos. Algumas especificidades nos princípios da Política de Assistência Social merecem destaque: a função de ser porta de entrada para acesso a outras políticas públicas como Educação, Cultura, Saúde, Sistema de Garantia de Direitos, Habitação entre outras; e a elevação do o grau de autonomia dos sujeitos através do acesso aos bens materiais e imateriais. Apesar das dificuldades em cumprir tal função e objetivo na sua integralidade, estes devem ser os princípios norteadores dessa política e, portanto, daqueles que nela atua.

Uma estrutura com disposição de bens e recursos humanos satisfatórios, que subsidie as ações, projetos e programas, é um aspecto extremamente relevante nesse processo, uma vez que a sua falta dificultará e/ou impedirá a realização dos princípios supracitados.  É também de suma importância o investimento em ações que elevem os níveis de capital cultural/educacional da população atendida, oferecendo-lhes condições de competir com equidade com outras pessoas de diferentes classes sociais aos mais diversos postos de trabalho, assim como possibilitar a autonomia e o acesso de condições de vida mais dignas para esta população.

A Evolução Histórica Da Política

 A Constituição Federal de 1988 foi um marco inicial na construção do direito das questões sociais no Brasil. Nesta, a Assistência Social foi incluída no âmbito da seguridade social, junto às políticas de Saúde e Previdência Social. O Art. 6º aponta como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados (CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL, 1988).

A Política de Seguridade Social se propõe à implementação de alternativas que visem minimizar as desigualdades sociais promovidas pelo modo de estruturação do sistema capitalista com toda lógica de mercado que o acompanha, centrada na competitividade e na meritocracia. Como não há igualdade de oportunidade para todas as pessoas, precisa-se investir em programas, projetos e ações inclusivas. No entanto, é preciso estar atenta(o) para a elevação de seu nível, ou seja, passar de uma política compensatória para uma política emancipatória. Desse modo, características como constância, qualidade dos serviços, acompanhamento ininterrupto das ações, qualificação profissional, sistema de garantia de direitos (cargos e salários) para as(os) profissionais, são elementos indispensáveis nesse processo.

Por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei n.8724, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política Nacional de Assistência Social, estabeleceu-se critérios de atendimento e assegurou a legalidade das ações, atendendo à demanda de sair do caráter de benemerência e das práticas assistencialistas. A partir de então, foi criado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem a função de regular as ações, promovendo uma integração intersetorial e interministerial com foco na integralidade da atenção.

O SUAS é um modelo de gestão descentralizado e participativo que visa regular e organizar os serviços, programas, projetos, ações e benefícios socioassistenciais em todo o território nacional, sejam esses benefícios de caráter eventual ou continuado. A equipe de referência é aquela formada por profissionais concursadas(os). A mais nova equipe de referência do SUAS integra as seguintes categorias profissionais: Assistente Social, Psicóloga(o), Advogada(o), Administradora(or), Antropóloga(o), Contadora(or), Economista, Economista Doméstica(o), Pedagoga(o), Socióloga(o), Terapeuta ocupacional e Musicoterapeuta, admitida pela Resolução Nº 17, de 20 de junho de 2011, que ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do SUAS.

O sistema de financiamento da Rede SUAS se dá por meio do cofinanciamento, isto é, há uma participação de repasse de recursos de todas as esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal, sendo que, depois de publicada a NOB-RH/SUAS de 12 de dezembro de 2012, em vigor em 01 de janeiro de 2013, cada município deverá montar sua própria Rede Socioassistencial de Proteção Social em um prazo de quatro anos. Entende-se por Rede Sociassistencial o conjunto de entidades públicas ou privadas que oferecem serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito do SUAS de forma continuada e regular do sistema.

Estruturação da política (níveis de atenção, redes de referência, controle social, etc.).

 É por meio do SUAS que a Política de Assistência Social se organiza e define os elementos primordiais a serem considerados e implementados. Dessa forma, o SUAS possibilita a normatização dos padrões satisfatórios dos serviços prestados, avalia a qualidade do atendimento prestado aos usuárias(os) e beneficiárias(os) por meio de indicadores de avaliação e resultado, além de nomear os serviços da rede prestadora de serviços socioassistenciais.

A partir da NOB-RH/SUAS 2012, o SUAS compreende uma estrutura baseada em quatro eixos principais: Gestão, Rede Socioassistencial, Cofinanciamento e Controle Social. As principais alterações em relação à NOB/SUAS 2005 centram-se no planejamento da gestão e diagnóstico socioterritorial. Nesse novo modelo, a gestão tem seu foco nos municípios e está centrada na qualidade da execução dos recursos destinados ao Fundo de Proteção Social, sendo que o planejamento da gestão tem um forte caráter de aprimoramento da rede socioassistencial com base na pactuação dos municípios com os sistemas integrados de gestão.

 O diagnóstico socioterritorial pode ser feito por meio dos indicadores do Índice de Desenvolvimento do CRAS – IDG/CRAS e do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico e serão esses indicadores que nortearão as ações das(os) atoras(es) e gestoras(es) públicos quando da elaboração do planejamento e execução dos recursos. Na prática, significa dizer que os municípios deverão estabelecer um pacto de quatro anos com o sistema e a rede prestadora de serviços e terão esse mesmo período para acompanhar e avaliar a eficácia e qualidade dos serviços prestados aos usuárias(os) e beneficiárias(os). Essa nova configuração pretende, entre outras coisas, induzir os municípios a planejarem de maneira focalizada e participativa o uso dos recursos públicos.

 Os serviços do Sistema Único de Assistência Social estão divididos em três grandes modalidades:

 I – Serviços de Proteção Social Básica – Realizados através dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil);

c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.

 II – Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade – Realizados através dos Centros de Referência Especializado da Assistência Social CREAS:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b) Serviço Especializado em Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA, e de Prestação de Serviços à Comunidade PSC;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas(os) e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

 III – Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade:                                

a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: Abrigo Institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem e Residência Inclusiva. b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

As formas de atuação do CRAS e CREAS são semelhantes, porém cada equipamento guarda suas especificidades em virtude de suas demandas serem diferenciadas. Em geral, caracterizam-se por: procura espontânea (aquela em que a(o) usuária(o) busca o serviço); por busca ativa (baseada no deslocamento da(o) profissional do SUAS até as áreas/domicílios que carecem dos serviços), por encaminhamento da rede socioassistencial ou ainda por iniciativas próprias que visem uma aproximação da política pública com a comunidade.

Principais discussões sobre avanços e atrasos da política, com a finalidade de contemplar as(os) profissionais já inseridos na área.

 Os documentos oficiais do governo federal consideram o caráter transversal e multidimensional da pobreza e tem atuado de maneira intersetorial, intergovernamental e interministerial para combater e/ou minimizar seus riscos e danos. Porém, ainda é carente no cenário nacional uma longa e profunda discussão em torno das causas da desigualdade social que se reproduz há séculos, separando pobres e ricos em sistemas arbitrários de poder, colocando em suspeição as próprias iniciativas de enfrentamento do Estado. É preciso dar visibilidade a este fenômeno em todos os espaços sociais e pelos mais diversos profissionais para que de fato ele seja percebido como eixo estruturante das iniquidades sociais, fazendo transparecer o caráter meritocrático de nossa sociedade e a sua fundamentação em classes.

Embora haja muitos serviços e equipamentos implementados, eles ainda não são suficientes; a qualidade da oferta também deixa lacunas que precisam ser transpostas; a articulação da rede socioassistencial e o sistema de comunicação entre as(os) atoras(es) são tímidos e/ou deficitários e isso dificulta a efetivação das iniciativas das(os) profissionais. As condições de trabalho são precárias, salários baixos e vínculos informais de emprego.

Hoje o SUAS conta com doze categorias profissionais (ver Resolução Nº 17, de 20 de junho de 2011) que podem dar um suporte qualificado aos diversos serviços e o desafio maior e fazer com que tais profissionais tenham autonomia para atuar, planejar coletivamente, especialmente com a população usuária e beneficiária, e que possam desenvolver estratégias de aumento do capita cultural dos indivíduos e de suas famílias, auxiliando e refletindo junto aos gestoras(es) no combate a desigualdade social, e não sendo persuadidos por todo e qualquer discurso.

Entre lutas, resistências e dificuldades, alguns avanços são incontestáveis. Dentre esses avanços, além da centralidade na família, podemos pontuar a primazia da responsabilização estatal na condução da política em cada esfera de governo, estabelecida desde a LOAS, reforçada pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004 e a NOB/SUAS/2005, que definem as responsabilidades de cada ente federativo na política da Assistência Social.

Nesse contexto, a implantação de equipamentos públicos como: Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua  (Centros POP), Casa Lar, Casa de Passagem, Conselhos Tutelares, CRAS, CREAS sinalizam, ao menos no âmbito jurídico-político, um prenúncio de mudanças. A forma de atuação das(os) trabalhadoras(es) do SUAS, juntamente com seus respectivos gestoras(es), é que irá sinalizar se essas mudanças terão caráter estrutural ou não.

 Papel da(o) profissional de psicologia naquela política pública de acordo com os documentos e legislações orientadoras.

O desenvolvimento da autonomia dos indivíduos e de suas famílias é o trabalho primordial das(os) profissionais da psicologia quando do encontro com as políticas públicas, especialmente a de Assistência Social, visto que a população usuária e beneficiária é marcada pela estrutura desigual de distribuição de riquezas. Por essa justa razão, outro grande desafio das(os) psicólogas(os) atuantes no SUAS é desconstruir a naturalização e legitimação da desigualdade social por meio do engajamento social; da participação ativa nos espaços de construção coletiva das políticas como os Conselhos, Instâncias de Controle Social, Seminários, Conferências entre outros.

 Com as(os) usuárias(os) e beneficiárias(os) esse trabalho pode ser feito por meio de palestras, cursos, seminários e trabalhos coletivos, como por exemplo, oficinas, rodas de conversa, fóruns e outras formas de grupo. É importante salientar que essas atividades devem ser contínuas e ter estreita relação com as demandas do público-alvo. É imprescindível escutar o que as pessoas têm a dizer sobre suas condições de vida, seus anseios, necessidades e angústias.

 Após essa escuta atenta, monta-se um plano de trabalho que corresponda com a realidade dessas pessoas para que o trabalho psicossocial tenha significância e ressonância no grupo atendido. Além dessas atividades, há o Acompanhamento Familiar dos(as) beneficiários(as) do Programa Bolsa Família (PBF), do Benefício de Prestação Continuada – BPC Idoso e BPC Deficiente, bem como a alimentação dos sistemas integrados ao SuasWeb, especialmemente o SICON – Sistema de Condicionalidades do PBF. Estar atentas(os) para a importância de participar das pesquisas realizadas por universidades, faculdades, órgãos do governo federal que primam pela reflexão, análise e aprimoramento das políticas públicas. Responder ao Censo SUAS e preencher os formulários eletrônicos das atividades realizadas nos diversos equipamentos da rede socioreferenciada. São realizados encaminhamentos, produção de relatórios, pareceres, cartilhas, informativos, visitas técnicas e domiciliares, eventos externos nas comunidades (zona rural e zona urbana), programas em rádio, TV, internet, em escolas e quaisquer outros equipamentos (públicos ou privados) da rede socioassistencial.

 Os governos têm investido em capacitações, mas além das questões técnicas, as(os) profissionais do SUAS precisam ocupar outros espaços de discussão crítica que debatam de maneira profunda o modelo de política que temos, problematizando sua estrutura e fundamentos. E deste modo, possam refletir e direcionar suas práticas de maneira engajada socialmente com vista à redução das desigualdades e à luta por melhores condições de trabalho, uma vez que a circularidade é intensa devido aos vínculos informais dos contratos vigentes. Nos contextos inter, multi, e transdiciplinar, cada profissional do SUAS é convocado a exercitar uma autocrítica constante de suas práticas e conceitos teóricos e metodológicos a fim de evitar dissonâncias entre os interesses/necessidades da população usuária e beneficiária e as metas e finalidades das(os) profissionais e da política em si.

 

 

 

Autores