Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

No ano de 1990, foi instaurada a lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que preconiza a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, reafirmando a necessidade da proteção integral desta categoria, distribuindo a responsabilidade desta proteção entre a família, o Estado e a sociedade.

Seguindo estes critérios e no intuito de definir marcos regulatórios que garantam, por parte do Estado, um tratamento humanizado às crianças e adolescentes (até os 18 anos, ou 21, em casos especiais) que se encontram em conflito com a lei, devido a autoria de ato infracional, o ECA instituiu uma série de medidas com finalidade socioeducativa.

O objetivo das medidas socioeducativas (MSE) é, basicamente, promover um conjunto de ações que proporcionem aos adolescentes um processo de reflexão acerca de suas práticas infracionais, suas motivações para cometê-las e construir possibilidades de resignificações que contribuam para uma relação social menos danosa para si mesmo, com as outras pessoas e com as propriedades públicas ou privadas. Assim, enquanto conclusão do processo, é esperado que o sujeito esteja consciente da sua responsabilização perante as suas práticas e, dentro desta compreensão construída durante a medida sócio educativa, entendendo que o universo dos direitos humanos envolve não só ele, mas também aqueles com quem ele interage.

Dentre as categorias de MSE, há uma específica que se propõe a conduzir a medida sem fazer uso da internação, ou seja, a(o) adolescente não é privado de liberdade durante o seu cumprimento, que são as Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (MSE-MA). São quatro: Advertência, Obrigação de Reparação de Dano, Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA). Pelo caráter de duração do vínculo entre a(o) jovem e a instituição executora, a(o) psicóloga(o) atua principalmente nestas duas últimas modalidades de MSE.

Mais recentemente, em 2012, foi publicada a lei n° 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com a finalidade de regulamentar o processo ético-legal da aplicação das medidas socioeducativas. Neste sistema, há a preocupação de proporcionar ao jovem infrator diversos serviços e ações que lhes foram negados durante a sua trajetória de vida. Assim, a(o) adolescente não estaria vinculado à instituição executora apenas para cumprir a intervenção jurídica, pois é orientado aos profissionais que seja feito a conscientização  e, quando necessário, o direcionamento da(o) jovem acerca dos serviços de saúde, moradia, educação, dentre outros que lhes são de direito.

Administrativamente falando, o ECA estabelece que o processo de aplicação das MSE seja feito por instituições situadas em nível municipal. Assim, seria mais fácil a aproximação entre as ações da instituição executora das MSE e a realidade local, da(o) adolescente infratora(or). Desta forma, o município fica responsável pela gestão da instituição executora, o que inclui a contratação das(os) profissionais. Por serem regulamentadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que baseia suas ações principalmente de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é um órgão vinculado às secretarias que atuam em conjunto com este ministério que fica responsável pela supervisão e execução das MSE-MA. Em geral, este trabalho fica a cargo dos Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS), porém outras instituições do município que sigam parâmetros semelhantes podem executar as MSE-MA, a exemplo da capital Salvador, que instituiu um órgão chamado “Fundação Cidade Mãe”.

O encaminhamento das(os) adolescentes para as unidades executoras das MSE-MA é determinado pela autoridade competente após averiguação do ato, sendo necessária a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. São levados em conta ainda a capacidade da(o) adolescente de cumprir a medida, as circunstancias e a gravidade da infração, não sendo tolerados trabalhos forçados e sendo oferecido tratamento especializado para adolescentes portadoras(es) de deficiência. A MSE aplicada pode ser substituída por outra a qualquer momento do processo, sob avaliação da autoridade competente, e o mesmo ocorre para casos de remissão.

O trabalho nas instituições supervisoras e executoras das MSE-MA é realizado por equipe multidisciplinar, em vias de buscar garantir a atenção integral das(os) jovens assistidas(os).  Para garantir minimamente o cumprimento deste modelo, o MDS estabelece, por exemplo, uma equipe de referência que é obrigatória para o funcionamento básico dos CREAS. Esta equipe inclui auxiliares administrativos, advogada(o), assistente social e psicóloga(o) (além de profissionais de nível superior que possam contribuir com as atividades exercidas naquela unidade: pedagoga(o), cientista social, enfermeira(o), etc.).

As atividades desenvolvidas pela(o) psicóloga(o), na equipe de execução das MSE-MA perpassam pelo projeto proposto pela unidade na qual está inserido, sempre prezando pela promoção da autonomia, responsabilização e resignificação da(o) jovem infratora(or). Considerando que cada unidade executora funcionará conforme o contexto local, o que é preconizado pela municipalização, o leque de ações propostas é diverso, e as atividades da(o) psicóloga(o) não escapam a esta condição de variedade.

Em pesquisa realizada em 2008, por intermédio do Centro de Referências Técnicas em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP), identificaram-se alguns aspectos centrais que embasavam a prática das(os) psicólogas(os) em programas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida, valendo citar: as especificidades da pessoa na fase da juventude, o papel importante da família no processo socioeducativo, a relevância da prática laboral para a(o) jovem  considerando o aspecto emancipatório do trabalho.

Mais especificamente, as práticas que mais se destacaram neste levantamento foram: entrevista de acolhimento, atendimento de emergência em PSC, avaliação psicológica em PSC, elaboração do projeto pedagógico institucional, elaboração de laudo em PSC, realização de grupos para discutir temáticas importantes na etapa da adolescência, oficinas ligadas à formação profissional, capacitação de outros profissionais que atuam em MSE-MA, palestras para as comunidades com temáticas como a inclusão social das(os) adolescentes que cumprem MSE-MA, dentre outras. Também foi identificado que, em alguns casos, faz-se necessários que as(os) psicólogas(os) se utilizem de estratégias psicoterápicas.

Considerando a variedade de realidades nas quais se inserem as(os) profissionais de psicologia que trabalham com MSE-MA, é notório o grande desafio que a categoria enfrenta constantemente, para reconhecer as especificidades de cada local, atuando considerando o compromisso social da profissão sua na prática, com a finalidade de garantir que os padrões éticos preconizados pela Psicologia sejam respeitados.

Outro fator a ser enfrentado é o preconceito voltado aos jovens em situação de vulnerabilidade, em especial dos autores de atos infracionais.  Este preconceito é ao mesmo tempo gerador e reflexo da estigmatização que sofrem certos grupos sociais, e isto pode influenciar negativamente na atuação de certas instituições e profissionais. Portanto, o trabalho em MSE-MA deve considerar também o respeito aos Direitos humanos, abominando toda forma de injustiça e de humilhação, trazendo à tona discussões e ações que acarretem na reflexão e resignificação por parte da(o) adolescente em conflito com a lei, bem como da sociedade a qual ele faz parte.

 

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: BRASIL, 1990.

________. Lei nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Brasília, DF: BRASIL, 1990.

Conselho Federal de Psicologia. Referências técnicas para atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Brasília, DF: CFP, 2012.

MARCOS LÓGICOS E LEGAIS

Legislação Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

Marcos Lógicos

PUBLICAÇÃO
EMENTA
ANO

Declaração de Genebra

Reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (nomeadamente nos artigos 23.º e 24.º) 4, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (nomeadamente o artigo 10.º).

1924

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Lista os direitos e deveres fundamentais de todo ser humano.

1948

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem

Resolução XXX,Ata Final, aprovada na IX Conferência Internacional Americana, em Bogotá, em abril de 1948. Cita os direitos essenciais do homem, que os Estados americanos devem reconhecer.

1948

Declaração Universal dos Direitos da Criança

Estabelece direitos universais das crianças.

1959

Regras de Beijing

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude. Recomendadas no 7º Congresso das Nações Unidas sobre prevenção de delito e tratamento do delinquente, realizado em Milão em 26/08 a 06/09/85 e adotada pela Assembleia Geral em 29/11/85

1985

Convenção sobre os Direitos da Criança

A Convenção sobre os Direitos da Criança é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 193 países. Somente dois países não ratificaram a Convenção: os Estados Unidos e a Somália - que sinalizaram sua intenção de ratificar a Convenção ao assinar formalmente o documento.

1989

Declaração Mundial sobre a Sobrevivência, a Proteção e o Desenvolvimento das crianças nos anos 90

O bem-estar de todas as crianças foi um compromisso assumido por 71 presidentes e chefes de Estado, além de representantes de 80 países durante o Encontro Mundial de Cúpula pela Criança, realizado dias 28 e 29 de setembro de1990, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque.

1990

Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil - (Diretrizes de Riad)

Princípios orientadores para a prevenção da delinquência juvenil. Institui os princípios orientadores de Riad.

1990

Declaração de Viena e Programa de Ação

Reafirma o empenho de todos os Estados em cumprirem as suas obrigações no tocante à promoção do respeito universal, da observância e da proteção de todos os direitos do homem e liberdades fundamentais para todos, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com outros instrumentos relacionados com os Direitos do homem e com o direito internacional.
Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

1993

Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional De Menores

Promulga a Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994.

1998

Plano Nacional De Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

O plano é destinado à promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária e reflete a decisão de dar prioridade a essa temática, com vistas à formulação e implementação de políticas públicas que assegurem a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, de forma integrada e articulada com os demais programas de governo.

2006

Marcos Legais

PUBLICAÇÃO
EMENTA
ANO

Lei nº 6.697

Institui o Código de Menores

1979

Constituição Federal do Brasil

Art. 6-11 (dos direitos sociais); Art. 201-202 (Da Previdência Social); Art. 203-204 (Da Assistência Social).

1988

Constituição do Estado da Bahia

Título VI – Da Ordem Econômica e Social
Capítulo X - Da Seguridade e Assistência Social

1989

Lei nº 8.069

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

1990

Lei nº 8.242

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.

1991

Lei nº 8.742

LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências

1993

Lei nº 8.642

Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências.

1993

Decreto nº 2529

Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e sua respectiva prestação de contas, na forma estabelecida na Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998.

1998

Decreto nº 4.229

Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH.

2002

Lei nº 10.683

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, alocando na Secretaria Especial dos Direitos Humanos a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

2003

Portaria nº 385

Estabelece regras complementares de transição e expansão dos serviços socioassistenciais cofinanciados pelo Governo Federal, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS para o exercício de 2005.

2005

Lei Orgânica do Município de Salvador

Título V – Da Ordem Econômica e Social
Capítulo X - Da Seguridade e Assistência Social

2006

Decreto nº 6.214

“Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso” [...]

2007

Decreto nº 6.307

Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

2007

Decreto nº 6.308

Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

2007

Decreto nº 12.019

Aprova o Plano Estadual de Direitos Humanos da Bahia – PEDH e dá outras providências. Diretriz I: garantias de direitos sociais.

2010

Lei nº 12.594

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

2012

Resoluções

PUBLICAÇÃO
EMENTA
ANO

Resolução n.º 45

Regulamenta a execução do atendimento acautelatório para adolescentes em conflitos com a lei, a que se referem os arts. 108, 174, 175 e 99 da Lei n.º 8069/90.

1996

Resolução nº 53

Aprova a extensão dos prazos previstos no item VIII – Disposições Transitórias, da NOB-2, de 90 para 120 dias, para que os Municípios possam adequar-se às disposições da NOB-2, bem como ampliar, de 45 para 120 dias, o prazo para estabelecimento e implementação das Comissões Intergestoras Tripartite e Bipartites.

1999

Resolução nº 145

Aprova a Política Nacional de Assistência Social.

2004

Resolução nº 130

Aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB/SUAS.

2005

Resolução nº 212

Propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública de assistência social.

2006

Resolução nº 109

Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

2009

Resolução nº 17

Ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e Reconhecer as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

2011

Resolução nº 33

Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS

2012

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

PUBLICAÇÃO
ORIGEM
EMENTA
ANO

Orientações para a Implementação do Programa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade

Estado de Goiás

Nestas sugestões são apresentados alguns princípios e estratégias que podem ser adotados pela municipalidade, na busca de soluções para os problemas vivenciados com os adolescentes autores de ato infracional.

0

Passos para implantação do Programa de Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Liberdade Assistida & Prestação de Serviços à Comunidade

Estado de Goiás

Neste documento são apresentados alguns princípios e estratégias que podem ser adotados pela municipalidade, na busca de soluções para os problemas vivenciados com os adolescentes autores de ato infracional.

0

Cartilha: Medida Socioeducativa

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apontamentos sobre a política socioeducativa segundo as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

0

Manual de Orientações - Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviço à Comunidade

Estado de Goiás

Esta cartilha contém informações e subsídios para a implantação da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC, nos municípios do Estado de Goiás.

2000

Manual de Orientação - Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida

Estado de Goiás

Esta cartilha contém informações e subsídios para a implantação da medida socioeducativa de Liberdade Assistida, nos municípios do Estado de Goiás.

2000

Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

MDS

Este Plano constitui um marco nas políticas públicas no Brasil, ao romper com a cultura da institucionalização das crianças e adolescentes e ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

2006

Redução da Maioridade Penal - O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA ENTENDER QUE ESSA IDÉIA NÃO É BOA

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará

Os discursos de defesa da redução estão centrados em justificativas simplistas e falsas, como a de que a redução acabará com a violência no País, mas que, a bem da verdade, apenas agravarão o problema. É comum escutarmos algumas barbaridades, falas vingativas que defendem penas máximas para os adolescentes e a aplicação de versões modernas da velha lei que pregava o “olho por olho, dente por dente”... Acreditamos que, definitivamente, essa não é a saída.

2007

Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS Anotada

MDS

A Loas Anotada se presta a agilizar e facilitar o trabalho de consulta às leis que regulamentam os serviços e benefícios articulados em torno do SUAS.

2009

Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais

MDS

Documento contendo os termos utilizados para denominar, de forma padronizada, os serviços ofertados de modo a evidenciar a sua principal função e os seus usuários.

2009

Como os Psicólogos e as Psicólogas Podem Contribuir para Avançar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Informações para Gestoras e Gestores

CFP/CREPOP

Sabendo da importância da realização desta VIII Conferência Nacional de Assistência Social, que traz como tema Consolidar o Suas e valorizar seus trabalhadores, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) preparou esta publicação com o objetivo de fornecer informações sobre o papel que psicólogas e psicólogos podem desempenhar na implementação e na consolidação de políticas públicas de Assistência Social no Brasil.

2011

Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS

MDS

Esta publicação apresenta um conjunto de importantes informações e orientações para subsidiar a implantação, organização, gestão, funcionamento e aprimoramento dos CREAS no país.

2011

Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo

Estado da Bahia

Em consonância com as determinações da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, este documento norteará a gestão da política de atendimento socioeducativo no Estado da Bahia no intervalo de quatro anos consecutivos (2011-2015).

2011

Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

CFP/CREPOP

O Conselho Federal de Psicologia (CFP) apresenta à categoria e à sociedade em geral o documento de Referência Técnica para Atuação de Psicólogas(os) em Programas de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto produzido a partir da metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (Crepop), este documento busca construir referência sólida para a atuação da Psicologia na área.

2012

Referências Técnicas para Atuação de Psicólogas(os) nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

CFP/CREPOP

Este documento busca construir uma referência sólida para a atuação da Psicologia na área da assistência social.

2013

Redução da Maioridade Penal: Socioeducação não se Faz com Prisão

CFP

Diante do clamor de grande parte da sociedade brasileira pela redução da maioridade penal e com o intuito de continuar contribuindo com os argumentos que se contrapõem à volúpia punitiva, o Conselho Federal de Psicologia apresenta nesta publicação algumas reflexões de profissionais com relevante produção científica e reconhecida atuação profissional na área da infância e adolescência.

2013

MAPEAMENTO DE REDE DE SERVIÇOS

Serviços

INSTITUIÇÃO
ENDEREÇO
CONTATO
DESCRIÇÃO

Fundação Cidade Mãe

Engenho Velho de Brotas,

Rua Professor Aloísio de Carvalho Filho, s/n,

Salvador

(71) 3176-8300

E-Mail:Enviar E-Mail

Promover a educação de crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal, para o exercício da cidadania na perspectiva dos direitos humanos.

Rede de Referência

INSTITUIÇÃO
ENDEREÇO
CONTATO
DESCRIÇÃO

Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza

Centro,

Rua Chile, 21,

Salvador

(71) 3176-7004

E-Mail:Enviar E-Mail

A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza – SEMPS é responsável pela execução da Política de Assistência do Município de Salvador atuando com crianças, adolescentes, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza

Centro,

Rua Chile, 21,

Salvador

(71) 3176-7004

E-Mail:Enviar E-Mail

A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza – SEMPS é responsável pela execução da Política de Assistência do Município de Salvador atuando com crianças, adolescentes, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

Casa de Acesso à Justiça

Nazaré ,

Rua Arquimedes Gonçalves,nº 313,

Salvador

(71) 3116-6777 / 3116-6775

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza

Centro,

Rua Chile, 21,

Salvador

(71) 3176-7004

E-Mail:Enviar E-Mail

A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza – SEMPS é responsável pela execução da Política de Assistência do Município de Salvador atuando com crianças, adolescentes, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

Casa de Acesso à Justiça

Nazaré ,

Rua Arquimedes Gonçalves,nº 313,

Salvador

(71) 3116-6777 / 3116-6775

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

1ª Vara da Infância e da Juventude

Federação,

Rua Agnelo de Brito, nº 72, Garibaldi,

Salvador

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza

Centro,

Rua Chile, 21,

Salvador

(71) 3176-7004

E-Mail:Enviar E-Mail

A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza – SEMPS é responsável pela execução da Política de Assistência do Município de Salvador atuando com crianças, adolescentes, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

Casa de Acesso à Justiça

Nazaré ,

Rua Arquimedes Gonçalves,nº 313,

Salvador

(71) 3116-6777 / 3116-6775

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

1ª Vara da Infância e da Juventude

Federação,

Rua Agnelo de Brito, nº 72, Garibaldi,

Salvador

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

2ª Vara da Infância e da Juventude

Brotas ,

Avenida Mário Leal Ferreira, Bonocô,

Salvador

(71) 3244-1052 Ramal 216

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza

Centro,

Rua Chile, 21,

Salvador

(71) 3176-7004

E-Mail:Enviar E-Mail

A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza – SEMPS é responsável pela execução da Política de Assistência do Município de Salvador atuando com crianças, adolescentes, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

Casa de Acesso à Justiça

Nazaré ,

Rua Arquimedes Gonçalves,nº 313,

Salvador

(71) 3116-6777 / 3116-6775

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

1ª Vara da Infância e da Juventude

Federação,

Rua Agnelo de Brito, nº 72, Garibaldi,

Salvador

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

2ª Vara da Infância e da Juventude

Brotas ,

Avenida Mário Leal Ferreira, Bonocô,

Salvador

(71) 3244-1052 Ramal 216

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

Comarca de Feira de Santana

Centro,

Rua Álvares Simões,

Feira de Santana

(75) 3602-5900

E-Mail: -

Vara de Competência exclusiva da Infância e da Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas, em Feira de Santana

Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza

Centro,

Rua Chile, 21,

Salvador

(71) 3176-7004

E-Mail:Enviar E-Mail

A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza – SEMPS é responsável pela execução da Política de Assistência do Município de Salvador atuando com crianças, adolescentes, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

Casa de Acesso à Justiça

Nazaré ,

Rua Arquimedes Gonçalves,nº 313,

Salvador

(71) 3116-6777 / 3116-6775

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

1ª Vara da Infância e da Juventude

Federação,

Rua Agnelo de Brito, nº 72, Garibaldi,

Salvador

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

2ª Vara da Infância e da Juventude

Brotas ,

Avenida Mário Leal Ferreira, Bonocô,

Salvador

(71) 3244-1052 Ramal 216

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

Comarca de Feira de Santana

Centro,

Rua Álvares Simões,

Feira de Santana

(75) 3602-5900

E-Mail: -

Vara de Competência exclusiva da Infância e da Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas, em Feira de Santana

Comarca de Ilhéus

Cidade Nova ,

Avenida Osvaldo Cruz ,

Ilhéus

(73) 3234-3400

E-Mail: -

Vara de Competência exclusiva da Infância e da Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas, em Ilhéus

Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza

Centro,

Rua Chile, 21,

Salvador

(71) 3176-7004

E-Mail:Enviar E-Mail

A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza – SEMPS é responsável pela execução da Política de Assistência do Município de Salvador atuando com crianças, adolescentes, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

Casa de Acesso à Justiça

Nazaré ,

Rua Arquimedes Gonçalves,nº 313,

Salvador

(71) 3116-6777 / 3116-6775

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

1ª Vara da Infância e da Juventude

Federação,

Rua Agnelo de Brito, nº 72, Garibaldi,

Salvador

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

2ª Vara da Infância e da Juventude

Brotas ,

Avenida Mário Leal Ferreira, Bonocô,

Salvador

(71) 3244-1052 Ramal 216

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

Comarca de Feira de Santana

Centro,

Rua Álvares Simões,

Feira de Santana

(75) 3602-5900

E-Mail: -

Vara de Competência exclusiva da Infância e da Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas, em Feira de Santana

Comarca de Ilhéus

Cidade Nova ,

Avenida Osvaldo Cruz ,

Ilhéus

(73) 3234-3400

E-Mail: -

Vara de Competência exclusiva da Infância e da Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas, em Ilhéus

Comarca de Itabuna

Centro,

Rua das Nações Unidas, nº 565 ,

Itabuna

(73) 3613-5685

E-Mail: -

Vara de Competência exclusiva da Infância e da Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas, em Itabuna

Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza

Centro,

Rua Chile, 21,

Salvador

(71) 3176-7004

E-Mail:Enviar E-Mail

A Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza – SEMPS é responsável pela execução da Política de Assistência do Município de Salvador atuando com crianças, adolescentes, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

Casa de Acesso à Justiça

Nazaré ,

Rua Arquimedes Gonçalves,nº 313,

Salvador

(71) 3116-6777 / 3116-6775

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Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

1ª Vara da Infância e da Juventude

Federação,

Rua Agnelo de Brito, nº 72, Garibaldi,

Salvador

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Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

2ª Vara da Infância e da Juventude

Brotas ,

Avenida Mário Leal Ferreira, Bonocô,

Salvador

(71) 3244-1052 Ramal 216

E-Mail: -

Exerce a defesa e orientação jurídica da criança e do adolescente, com prioridade, com os fins de assegurar a garantia constitucional e estatutária da Proteção Integral; Promove a cultura do respeito aos Direitos Humanos e da Dignidade Humana, no âmbito da família, da sociedade e do Estado; Desenvolve atividades na prevenção e no enfrentamento de violências e violações de Direitos da Criança e do Adolescente.

Comarca de Feira de Santana

Centro,

Rua Álvares Simões,

Feira de Santana

(75) 3602-5900

E-Mail: -

Vara de Competência exclusiva da Infância e da Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas, em Feira de Santana

Comarca de Ilhéus

Cidade Nova ,

Avenida Osvaldo Cruz ,

Ilhéus

(73) 3234-3400

E-Mail: -

Vara de Competência exclusiva da Infância e da Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas, em Ilhéus

Comarca de Itabuna

Centro,

Rua das Nações Unidas, nº 565 ,

Itabuna

(73) 3613-5685

E-Mail: -

Vara de Competência exclusiva da Infância e da Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas, em Itabuna

Comarca de Vitória da Conquista

Centro,

Praça Estevão Santos, nº 41 ,

Vitória da Conquista

(77) 3425-8960

E-Mail: -

Vara de Competência exclusiva da Infância e da Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas, em Vitória da Conquista

INDICAÇÕES

FILMES

TÍTULO
DIREÇÃO
PRODUÇÃO
DESCRIÇÃO

A Lula e a Baleia

Noah Baumbach

Samuel Goldwyn Films, Sony Pictures International, Destination Films

Brooklyn, 1986. Bernard Berkman (Jeff Daniels) já foi um romancista de grande sucesso, sendo que sua esposa Joan (Laura Linney) começa a despontar na área. Tanto Bernard quanto Joan já desistiram de seu casamento, com ambos deixando seus filhos, Walt (Jesse Eisenberg) e Frank (Owen Kline), à própria sorte. Para Walt esta situação serve como aprendizado e amadurecimento, mas para Frank trata-se de uma transição complicada pela qual será obrigado a passar.

Alpha Dog

Nick Cassavetes

Sidney Kimmel Entertainment, A-Mark Entertainment

Johnny Truelove (Emile Hirsch) é um traficante de drogas de 2ª categoria em uma região confortável em San Gabriel Valley, em Los Angeles. Johnny e seus amigos vivem isolados em uma vida suburbana e, com muito tempo livre, levam a vida em busca de festas e emoções fortes. Quando Jake Mazursky (Ben Foster) não consegue o dinheiro que deve a Johnny, ele decide sequestrar Zack (Anton Yelchin), o irmão mais novo de Jake. Rumo a Palm Springs, Johnny e sua gangue decidem manter Zack como garantia e passam a levá-lo para festas, deixando-o sob responsabilidade de Frankie Ballenbacher (Justin Timberlake). Logo Zack passa a viver uma fantasia de verão, já que está afastado dos pais e rodeado de bebidas, garotas e novas experiências. Ao mesmo tempo ele se torna um companheiro de Johnny e sua gangue, que deixam de vê-lo como um refém.

Beleza Americana

Sam Mendes

DreamWorks SKG; Jinks/Cohen Company;

A história focaliza duas famílias bem sucedidas que moram no interior dos Estados Unidos. Um dos casais tem um relacionamento de fachada, não fazem amor há anos, mas se toleram e jantam juntos todas as noites. Ele Lester Burnham (Kevin Spacey) decide fazer algumas pequenas mudanças na sua vida, mudanças que estão mais para a volta à adolescência do que para a crise de meia idade, resolve relaxar, larga o emprego, começa a fumar baseado e fazer musculação. Quanto mais solto ele fica, mais feliz se torna, o que é ainda mais enlouquecedor para sua esposa, Carolyn (Annette Bening), e para sua filha, Jane (Thora Birch) especialmente quando ele vira seus olhos para a amiga de Jane, a sufocante Angela (Mena Suvari). Mas Carolyn revida dando uma atenção extra ao colega de trabalho Buddy Kane (Peter Gallagher). Para completar o caos, os novos vizinhos são uma família igualmente turbulenta: o coronel da marinha certinho Fitts (Chris Cooper), sua mulher ociosa, Barbara (Allison Janney), e o filho distante, Ricky (Wes Bentley), que logo desenvolve uma certa fascinação por Jane.

Cidade de Deus

Fernando Meirelles e Kátia Lund

O2 Filmes; VideoFilmes; Globo Filmes;

Buscapé (Alexandre Rodrigues) é um jovem pobre, negro e muito sensível, que cresce em um universo de muita violência. Ele vive na Cidade de Deus, favela carioca conhecida por ser um dos locais mais violentos da cidade.
Amedrontado com a possibilidade de se tornar um bandido, Buscapé acaba sendo salvo de seu destino por causa de seu talento como fotógrafo, o qual permite que siga carreira na profissão.
É através de seu olhar atrás da câmera que Buscapé analisa o dia-a-dia da favela onde vive, onde a violência aparenta ser infinita.

Clube dos Cinco

John Hughes

A&M Films; Channel Productions; Universal Pictures;

Em virtude de terem cometido pequenos delitos, cinco adolescentes são confinados no colégio em um sábado, tendo de escrever uma redação de mil palavras sobre o que eles pensam de si mesmos. Apesar de serem pessoas bem diferentes, enquanto o dia transcorre passam a aceitar uns aos outros e várias confissões são feitas entre eles.

Falcão - Meninos do tráfico

MV Bill e Celso Athayde

Som Livre

A discussão criada com o documentário Falcão: Meninos do Tráfico continua no ar. Agora, em DVD, mostra fôlego e recria o universo que causou grande impacto na TV. Além do documentário, o DVD traz uma entrevista inédita com MV Bill e 3 videoclipes incríveis. Falcão: Meninos do Tráfico é um filme sem precedentes. Uma obra viva para ser assistida e guardada entre as grandes produções cinematográficas de nosso tempo.

Juventude Transviada

Nicholas Ray

Warner Bros.

Após ser liberado da delegacia, parecia que tudo estava resolvido para Jim Stark, mas ao tentar fazer amizade na manhã seguinte com sua jovem vizinha, Judy, cria-se um desentendimento com Buzz, que namora Judy e é o líder de uma gangue do colégio.
Esta rivalidade vai gerar algumas situações com trágicas conseqüências.

Kids

Larry Clark

Guys Upstairs; Independent Pictures (II)

Nova York serve de cenário para mostrar o conturbado mundo dos adolescentes, que indiscriminadamente consomem drogas e quase nunca praticam sexo seguro.
Um garoto, que deseja só transar com virgens, e uma jovem, que só teve um parceiro mas é HIV soropositivo, servem de base para tramas paralelas, que mostram como um adolescente pode prejudicar seriamente sua vida se não estiver bem orientado.

O Ódio

Mathieu Kassovitz

Canal+; Cofinergie 6;

Filmado no estilo cinema-verdade, O Ódio acompanha um dia na vida de três jovens alienados, propensos a violência , que moram no mesmo conjunto habitacional de Paris.

Ônibus 174

José Padilha e Felipe Lacerda

Zazen Produções

Uma investigação cuidadosa, baseada em imagens de arquivo, entrevistas e documentos oficiais, sobre o seqüestro de um ônibus em plena zona sul do Rio de Janeiro. O incidente, que aconteceu em 12 de junho de 2000, foi filmado e transmitido ao vivo por quatro horas, paralisando o país. No filme a história do seqüestro é contada paralelamente à história de vida do seqüestrador, intercalando imagens da ocorrência policial feitas pela televisão. É revelado como um típico menino de rua carioca transforma-se em bandido e as duas narrativas dialogam, formando um discurso que transcende a ambas e mostrando ao espectador porque o Brasil é um país é tão violento.

Os incompreendidos

François Truffaut

Les Films du Carrosse; Sédif Productions;

Os Incompreendidos (Les quatre cents coups) é um filme francês de 1959, do gênero drama, dirigido por François Truffaut. O filme narra a história do jovem parisiense Antoine Doinel, um garoto de 14 anos que se rebela contra o autoritarismo na escola e o desprezo dos pais Gilberte e Julien Doinel. Rejeitado, Doinel passa a faltar as aulas para freqüentar cinemas ou brincar com os amigos, principalmente René. Com o passar do tempo, as censuras o direcionarão, vivenciará descobertas e cometerá delitos em busca de atenção.

Se...

Lindsay Anderson

Memorial Enterprises

História alegórica sobre um revolucionário líder estudantil. A rebelião, a insatisfação com o status quo, o sentimento de liberdade, a necessidade de novas conquistas. Obra-prima do cinema inglês, vencedor da Palma de Ouro no Festival de Cannes expondo ao mundo o cinema autoral e rebelde de Lindsay Anderson.

Trainspotting – Sem Limites

Danny Boyle

Channel Four Films; Figment Films; The Noel Gay Motion Picture Company;

O filme conta a vida de um grupo de jovens viciados em heroína em Edimburgo, na Escócia.
O filme nasceu da adaptação de John Hodge para o romance homônimo.
Num subúrbio de Edimburgo, quatro jovens sem perspectivas mergulham no submundo para manter seu vício pela heroína.
"Amigos", que são ladrões e viciados, caminham inexoravelmente para o fim desta amizade e, simultaneamente (com exceção de um do bando), marcham para a autodestruição.

Última Parada 174

Bruno Barreto

Moonshot Pictures; Movie&art; Mact Productions; Paramount Pictures; Globo Filmes; Canal+;

Drama baseado em fatos reais sobre a vida do rapaz Sandro do Nascimento, menino de rua que sobreviveu à chacina da Candelária e, em 2000, sequestrou um ônibus no Rio de Janeiro. Tendo uma moça como refém na mira de seu revólver, a polícia - atiradores de elite - acabou disparando e matando os dois. O fato foi transmitido pela TV. Em 2002 o diretor José Padilha, de "Tropa de Elite", transformou a história no documentário "Ônibus 174".

Um dia de Cão

Sidney Lumet

Artists Entertainment Complex

Baseado numa história real, Al Pacino brilha no papel de Sonny Wortzik, um ladrão que resolve assaltar um banco num dia de calor escaldante em Nova York. As coisas não correm exatamente como ele planejou e, em pouco tempo, o banco está cercado pela polícia e por um gigantesco circo de mídia – daí em diante, tudo só se complica. Enquanto tudo se desenrola a multidão apóia e aplaude as declarações de Sonny e fica contrária ao comportamento da polícia.

Vidas sem Rumo

Francis Ford Coppola

Zoetrope Studios

Numa pequena cidade do Oklahoma, duas gangues de adolescentes estão em conflito. Uma dessas gangues tem membros muito novos, crianças, como Ponyboy Curtis (C. Thomas Howell) e Johnny Cade (Ralph Macchio), dois garotos de um grupo de órfãos que não têm orientação ou perspectiva. Uma noite, os dois entram numa briga que resulta em morte e precisam escapar da polícia, numa fuga cheia de problemas que os faz amadurecer e perceber o perigoso caminho que trilharam.

LIVROS

TÍTULO
AUTOR
EDITORA
DESCRIÇÃO

Medida socioeducativa: entre A e Z

Gislei Domingas Romanzini Lazzarotto (org)

UFRGS

Medida Socioeducativa entre A e Z é um material didático pedagógico que visa fomentar o debate a respeito das práticas socioeducativas. Desenvolvido a partir de experiências em atividades com jovens que cumpriam medida socioeducativa na Universidade, o livro reúne 101 verbetes e textos de 87 autores que participaram das ações em diferentes posições e situações. São estudantes, pesquisadores, docentes, técnicos, militantes, adolescentes e familiares.

A Educação Moral

Émile Durkheim

Vozes

Conduzir-se moralmente é agir em conformidade com uma norma, que determina a conduta a ser seguida antes mesmo que tomemos partido acerca do que devemos fazer.

A Insegurança Social – O que é ser protegido?

Robert Castel

Vozes

Analisa a sociedade atual e mostra que a busca da segurança absoluta corre o risco de entrar contradição com os princípios, do estado de direto.

A miséria do Mundo

Pierre Bourdieu

Vozes

As condições de produção da miséria social através de pequenas crônicas: de uma assistente social abandonada num hospital, de um metalúrgico órfão da classe operária, de um diretor de escola vitima da violência urbana, entre outros.

A Sociologia do Crime

Philippe Roberto

Vozes

O crime está presente no debate publico, é através dele que se revela muito do ordenamento ou da desordem das relações sociais.

As Artimanhas da Exclusão - Análise psicossocial e ética da desigualdade social

Bader Sawaia (org.)

Vozes

Compreender as diferentes dimensões da exclusão, ressaltando a dimensão objetiva da desigualdade social, a dimensão ética da injustiça e a dimensão subjetiva do sofrimento.

Família, Sociedade e Subjetividades

João Petrini, Vanessa Cavalcanti

Vozes

A obra visa a incentivar a reflexão, diálogo, discussões, e pesquisas sobre as relações da família contemporânea.

Interlocuções entre a Psicologia e a Política Nacional de Assistência Social

Lilian Rodrigues, Luciana Rodrigues

Vozes

Interlocuções entre a Psicologia e a Política Nacional de Assistência Social” é uma obra que agrega várias pesquisas, ensaios e relatos de experiências de autores de diferentes estados do país. A ênfase são as práticas psicológicas no campo da assistência social e suas interfaces com as demais políticas públicas, com destaque para a saúde, educação e trabalho.

Metodologia e Prática do Trabalho em Comunidade

Gey Espinheira

EDUFBA

Este livro convoca o leitor à reflexão para o aprendizado ou aperfeiçoamento do fazer com consciência e competência, obedecendo ao cânone do senso comum: “quem sabe faz, quem não sabe ensina”. Funda-se na metodologia para, além da técnica instrumental, despertar a sensibilidade à moda de Válery, “a alma, o olho, a mão”: a mão guiada pelo olho e este pela inspiração da alma. Discute os conceitos de comunidade, ação social, metodologia, sociologia do trabalho, integração social etc..

Os Contextos do Saber – Representações, comunidade e cultura

Sandra Jovchelovitch

Vozes

Sandra Jovchelovitch demonstra que é por meio da representação que podemos avaliar a diversidade do saber e é a representação que explica o que liga o conhecimento a sujeitos, comunidades e culturas.

Os Filhos do Governo - A formação da identidade criminosa em crianças órfãs e abandonadas

Roberto da Silva

Ática

Um menor abandonado, criado em instituições públicas e que passou pela delinqüência, ultrapassa excepcionalmente todas as barreiras. Forma-se em pedagogia e escreve um trabalho em que prova que o modelo estatal de assistência à infância em situação de risco, estabelecido pelo regime pós-64 (Febem-Funabem), constitui fator de reprodução da criminalidade. Partindo de sua experiência e ampliando a pesquisa para 370 histórias, Roberto da Silva desenvolve um estudo de altíssimo nível e de fundamental importância para a compreensão e a crítica das instituições e da sociedade brasileiras.

Os Infames da História - Pobres, Escravos e Deficientes no Brasil

Lilia Ferreira Lobo

DP&A / Lamparina

Neste livro, a autora apresenta uma genealogia da instituição deficiência no Brasil, partindo da pobreza e da escravidão, fazendo o leitor conhecer existências infames e vidas obscuras. Lilia retrata a história do Brasil, desde o descobrimento, passando pela colônia, pelo império e pela república.

Pensar outramente o discurso interpretativo dominante

Alain Touraine

Vozes

O único principio que permite avaliar as condutas de cada um e as situações sociais é o reconhecimento dos direitos, políticos, sociais e culturais de todos os seres humanos, reconhecidos como seres livres e iguais.

Políticas Públicas e Assistência Social: Diálogo com as Práticas Psicológicas

Neuza Guareschi, Lilian Rodrigues

Vozes

O novo modelo de gestão da política da Assistência Social prioriza a família como foco de atenção e território como base da organização de ações e serviços em dois níveis de atenção: a Proteção Social Básica, que é desenvolvida nos CRAS, pautando-seno fortalecimento dos vínculos familiares e na convivência comunitária; e a Proteção Social Especial, desenvolvida nos CREAS, com o objetivo de promover o acesso aos serviços de apoio e a inclusão em redes de pertencimento. Em ambos os Centros está previsto o profissional de psicologia na composição da equipe mínima. Quais as práticas da psicologia nestes locais? No sentido de contribuir com este debate, esta obra reúne trabalhos teóricos e práticos de pesquisadores e profissionais da psicologia, da assistência social e da antropologia, caracterizando a transdiciplinaridade da temática das políticas sociais públicas.

Psicologia, Subjetividade e Políticas Públicas

Maria da Graça

Cortez

Nesta obra, Maria de Lourdes Trassi e Paulo Artur Malvasi fazem uma dupla a partir da Psicologia e da Antropologia para realizar uma tarefa fundamental, quando se fala em avançar no projeto do Compromisso Social. Esta coleção reúne textos que têm como objetivo comum produzir diferentes formas de pensar e atuar na sociedade a partir da psicologia e conhecimentos afins, com o interesse de fortalecer o discurso, tornando-o uma possibilidade real de atuação, ou seja, saindo da teoria para sistematizar e divulgar a práxis defendida no livro.

Sociedade do Medo

Gey Espinheira

EDUFBA

O livro aborda pesquisas sobre a compreensão da violência associada à pobreza e juventude expondo a realidade de bairros populares de Salvador. A obra demonstra que a violência é uma conseqüência do modelo e dos padrões de vida social e não de comportamentos individuais isolados. O autor revela, ainda, que a falência da coesão social e da sociabilidade cede espaço à barbárie: um projeto de sociedade insustentável a ameaçar a vida social, levando à "sociedade do medo".

Vigiar e Punir – História da Violência nas prisões

Michel Foucault

Vozes

Criminalidade e delinqüência em confronto com a repressão e a punição. Um estudo cientifico, fartamente documentado, sobre a evolução histórica da legislação penal e respectivos métodos e meios coercitivos e punitivos adotados pelo poder publico.

MÚSICAS

TÍTULO
INTÉRPRETE
ÁLBUM

Assustado

Nação Zumbi

Fome de Tudo

Banditismo por uma Questão de Classe

Chico Science e Nação Zumbi

Da Lama ao Caos

Blues da Piedade

Cazuza

Ideologia

Cabeça-de-nêgo

Cascadura

Aleluia

Cano na Cabeça

O Círculo

O Círculo

Lá Ele!

Cascadura

Aleluia

Malandragem

Cássia Eller

Cássia Eller

Miséria no Japão

Ney Matogrosso

Olhos de Farol

O Meu Guri

Chico Buarque

Almanaque

Suas Armas

Pitty

Lado Z

POEMAS

Não existem Poemas cadastrados nesta cartilha até o momento.

SITES

TÍTULO
DESCRIÇÃO

Criança e Adolescente

Portal do CFP, em parceria com o CONANDA e outras entidades que atuam na defesa dos Direitos Humanos da categoria das Crianças e das(os) Adolescentes.

Fundação da Criança e do Adolescente

Site com notícias e publicações da FUNDAC.

Ministério Público do Estado da Bahia

Canal de aproximação entre o Ministério Público da Bahia e o cidadão.

Ministério Público do Estado de Goiás

Site que socializa as ações promovidas pelo MPGO além de disponibilizar material de apoio para os atuantes e interessados no campo em questão.

Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente

Espaço no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com referenciais acerca da proteção de Crianças e Adolescentes.

Secretaria de Direitos Humanos

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) é responsável pela articulação interministerial e intersetorial das políticas de promoção e proteção aos Direitos Humanos no Brasil.

REVISTAS/PERIÓDICOS

TÍTULO
DESCRIÇÃO

DESidades

Realização do Núcleo de Pesquisa para a Infância e Adolescência Contemporâneas, NIPIAC/UFRJ. Com o propósito de privilegiar o enfoque transdisciplinar sobre questões contemporâneas da infância e juventude, e constituir um espaço de reflexão junto ao público de não especialistas, a Revista DESidades pretende divulgar a produção científica e debater temáticas que afetam crianças e jovens.

Diálogos

A Revista Diálogos é uma publicação da Universidade de Pernambuco, campus Garanhuns, FACETEG - Faculdade de Ciências, Educação e Tecnologia de Garanhuns.
Seu objetivo é a publicação e divulgação de artigos científicos relevantes em áreas ligadas ao espectro de cursos ministrados na FACETEG. Neste sentido, sua área dominante é a das Ciências Humanas (Letras, Linguística, Literatura, Comunicação, Semiótica, Pedagogia, Antropologia, Música, Artes Plásticas, Teatro, Cinema, Psicologia, História e Geografia), com abertura em secções específicas da revista para as áreas das Ciências Exatas (Matemática, Informática, Ciências da Informação) e Ciências Biomédicas (Ciências Biológicas).

Psicologia: Ciência e Profissão

A revista Psicologia: Ciência e Profissão é uma publicação trimestral dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia. Publica artigos originais referentes à atuação profissional do psicólogo, à pesquisa, ao ensino ou à reflexão crítica sobre a produção de conhecimento na área da Psicologia.
Sua missão principal é contribuir para a formação profissional do psicólogo brasileiro bem como socializar o conhecimento psicológico produzido por aqueles que pesquisam e/ou atuam no campo da Psicologia.

Psicologia & Sociedade

Psicologia & Sociedade é o periódico quadrimestral da Associação Brasileira de Psicologia Social - ABRAPSO.
A revista publica artigos originais que destacam pesquisas e teorias sobre a interface entre psicologia e sociedade, com uma postura crítica, transformativa e interdisciplinar acerca da Psicologia Social.

Polêm!ca

É uma revista eletrônica trimestral, interdisciplinar, editada pelo LABORE, Laboratório de Estudos Contemporâneos/UERJ. A proposta é promover o debate acadêmico de questões atuais e controversas.

Percurso Acadêmico

Revista Interdisciplinar da PUC Minas no Barreiro - é uma publicação semestral da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, avaliada pelo Qualis Periódico como revista B4. Seu público-alvo são docentes, pesquisadores, estudantes universitários de graduação e pós-graduação e demais interessados na produção científica das diversas áreas de conhecimento.

Psicologia em Revista

Periódico da Faculdade de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), abre-se às diversas tendências teóricas e às mais variadas práticas, clássicas ou emergentes, vigentes nos campos da Psicologia. Publicação quadrimestral, objetiva ser um elo entre os membros da comunidade científica, refletindo sua pluralidade e promovendo a interlocução com outros saberes, no campo das ciências humanas e sociais. Assim, procura abranger o maior número possível de interessados, sejam pesquisadores e profissionais da Psicologia e áreas afins, da academia ou não, alunos de cursos de graduação e pós-graduação em Psicologia ou não, brasileiros e estrangeiros.

Revista Eletrônica do Curso de Direito da PUC Minas Serro

Em diálogo com grandes autores nacionais e internacionais, a Revista Eletrônica do Curso de Direito da PUC Minas Serro pretende não apenas divulgar o pensamento jurídico de nossos alunos e professores, como também promover um diálogo com professores nacionais e internacionais nas mais diversas áreas do Direito e das ciências sociais em geral, voltado à temática de pesquisa “Democracia e Direitos Fundamentais”.

Bahia Análise & Dados

A Bahia Análise & Dados é uma publicação com edição temática, produzida pela SEI desde 1991. Sua periodicidade é trimestral, com abordagem de assuntos voltados para o planejamento público, desenvolvimento social e assuntos relacionados ao meio ambiente, caracterizando-se por uma linha mais formal e acadêmica.

GRUPOS DE PESQUISA

NOME
INSTITUIÇÃO
ESTADO
DESCRIÇÃO

Adolescente em Conflito com a Lei: violência, sociedade e criminalidade

UNIBAN

São Paulo

Buscando, em caráter interdisciplinar, qualificar as práticas profissionais dirigidas ao adolescente em conflito com a lei, essa área de concentração propõe: a) produzir pesquisas sobre o ato infracional na adolescência, suas determinações e aspectos relacionados; b)investigar as modalidades de intervenção; c) desenvolver a compreensão das diversas configurações e a aplicabilidade da gestão de programas e políticas públicas.

Centro de Recursos Humanos

UFBA

Bahia

Durante os seus 40 anos o Centro tem contribuído, de forma renovada, no conhecimento sobre as desigualdades do desenvolvimento brasileiro, nas mudanças dos padrões de reprodução sócio-demográficos e do mercado de trabalho. A redemocratização da sociedade brasileira e o processo de globalização articularam, às condições estruturais e objetivas dos processos sociais, também dimensões de subjetividade na formação de atores sociais, nas relações entre trabalho, poder e reprodução social e novas territorialidades. Pesquisas em torno de temas como a reprodução das classes sociais; a transição democrática e movimentos sociais; análises sobre a territorialidade de poder e representação de atores sociais foram então realizadas.

Desenvolvimento Humano em Situações de Risco Social e Pessoal

UFRGS

Rio Grande do Sul

O Grupo de Pesquisa Desenvolvimento Humano em Situações de Risco Social e Pessoal teve sua origem no CEP-RUA/Psicologia/UFRGS (Centro de Estudos Psicológicos sobre Meninos e Meninas de Rua) enfatizando estudos sobre resiliência e vulnerabilidade, indicadores de risco e de proteção, direitos humanos, sob o enfoque da Abordagem Bioecológica do Desenvolvimento Humano e da Psicologia Positiva.

Direitos Humanos e Políticas de Segurança Pública

UECE

Ceará

Subsidiar a produção do conhecimento, a formação de novos pesquisadores, assim como a discussão, avaliação e implementação de políticas públicas através da realização e divulgação de estudos e pesquisas que possibilitem uma melhor compreensão e análise dos contextos de realidades micro e macro que envolvem questões de violação e defesa dos direitos humanos, as organizações e avaliações de políticas públicas de segurança, os movimentos de construção da cidadania e das manifestações da violência e as expressões das conflitualidades.

Direitos Humanos, Direito à Saúde e Família

UCSAL

Bahia

Este Grupo visa estudos interdisciplinares integrando dimensões dos Direitos Humanos. Ao relacionar ao tema "Direitos Humanos e Direito à Saúde" à dimensão "Família", busca-se a repercussão neste tema transversal (família) de todo o conteúdo macro e intrínseco às áreas dos DH, na especificidade do direito à saúde e do direito da criança, buscando os liames com áreas de interesse intergeracional: meio ambiente e dignidade da pessoa humana.

Família e Adolescência

UNEB

Bahia

Projeto de extensão vinculado ao Serviço de Psicologia da Universidade do Estado da Bahia. Propõe escuta a jovens e familiares moradores da comunidade do Cabula e entorno.

Gestão da Política de Direitos ao Adolescente em Conflito com a Lei

UNIBAN

São Paulo

Agrega pesquisas que investigam modelos e práticas de gestão político-institucionais referentes às medidas socioeducativas. Identifica, cria e renova conhecimentos considerados estratégicos na formulação, implementação, financiamento, monitoramento e avaliação da gestão da política de direitos ao adolescente em conflito com a lei.

Grupo de Pesquisas e Estudos em Ética e Direitos Humanos

PUCRS

Rio Grande do Sul

As principais repercussões do Grupo de Pesquisas em Ética e Direitos Humanos da Faculdade de Serviço Social da PUCRS vinculam-se à constituição de um espaço permanente de ação/reflexão/construção de conhecimentos sobre ética e direitos humanos na interface com os desafios contemporâneos que se colocam para o Serviço Social e demais profissões sociais.

Infância, Juventude e Participação Cidadã

PUC-Rio

Rio de Janeiro

O Grupo de Pesquisa Infância, Juventude e Participação Cidadã tem como foco a análise sobre direitos humanos e participação social de crianças, adolescentes e jovens, em âmbitos nacional e internacional.

Juventude e Sociedade

UEL

Paraná

Os pesquisadores do grupo Juventude e Sociedade desenvolvem projetos e realizam estudos em duas linhas de pesquisa: Juventude e Educação; e Juventude e Saúde. Os estudos realizados contribuem para o conhecimento da realidade das juventudes locais e se referem a temas ligados à educação, escola, saúde (saúde reprodutivas, riscos relacionados à sexualidade), violência, trabalho, dentre outros.

LEVIS (Laboratório de Estudos das Violências)

UFSC

Santa Catarina

O coletivo de pesquisa ligado ao LEVIS tem procurado desenvolver uma abordagem qualificada na análise dos fenômenos das violências, teórica e empiricamente. Trata-se concretamente de trabalhos em que se discute a pluralidade e a positividade dos conflitos e das violências na configuração dos sujeitos na sociedade contemporânea.

NEI - Núcleo de Estudos e Pesquisas Indiciárias

UFES

Espírito Santo

O NEI - Núcleo de Estudos e Pesquisas Indiciárias é um órgão interdisciplinar vinculado ao DCSO - Departamento de Ciências Sociais e ao PPGHIS - Programa de Pós-graduação em História da Universidade Federal do Espírito Santo, que contempla os níveis de atuação da universidade: ensino, pesquisa e extensão.

Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana - NECVU

UFRJ

Rio de Janeiro

Criado em 1999, o NECVU desenvolve pesquisas, estudos e atividades nas áreas de sociologia urbana, sociologia do direito, moralidades, conflitos sociais, criminalidade, violências, administração da justiça criminal e segurança pública.

Núcleo de Estudos e Políticas Penitenciárias

UFAL

Alagoas

O Núcleo de Estudos e Políticas Penitenciário (NEPP) tem por objetivo desenvolver pesquisas interdisciplinares no campo da justiça penal, com ênfase no sistema penitenciário, compreendendo aspectos jurídicos, sociológicos, antropológicos, pedagógicos, arquitetônicos, além de outros que possam vir a despertar o interesse acadêmico.

Núcleo de Estudos Interdisciplinar da Criança e do Adolescente

FURB

Santa Catarina

O Núcleo interdisciplinar de estudos sobre a criança e o adolescente nasceu da discussão contemporânea em torno das transformações da infância moderna no âmbito do surgimento de novas áreas disciplinares que tomam a infância e a(s) criança(s) como objetos legítimos da reflexão sócio-antropológica, propondo um novo paradigma para seu estudo e de novas práticas sociais em nome de sua defesa.

Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente - NEJUSCA

UFSC

Santa Catarina

O Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente (NEJUSCA/UFSC) é especializado em: Direito da Criança e do Adolescente, sistema de justiça, Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas sócio-educativas e violências contra a população infanto-juvenil.

NUPEC - Núcleo de Pesquisas sobre Crianças, Adolescentes e Jovens

UFPI

Piauí

O NUPEC desenvolve estudos e pesquisas concernentes a políticas públicas e sociais, família, gênero, trabalho, sexualidade, cultura, história social, dentre outros temas relacionados à realidade de crianças, adolescentes e jovens no Piauí, particularmente em Teresina.

Observatório de Segurança Pública da Unesp

UNESP

São Paulo

O Observatório de Segurança Pública, desde 2005, vem realizando reuniões periódicas e pesquisas acadêmicas e pesquisas aplicadas. Ressaltem-se os eventos, cursos, as publicações e participações em eventos, bem como a participação na elaboração de pesquisas de vitimização em cidades de Estado de São Paulo, Planos Locais de Segurança Pública e Encarceramento de Mulheres e Internação de Jovens.

Poder, Violência e Cidadania

UFC

Ceará

O trabalho do grupo vem contribuindo para uma melhor compreensão do fenômeno da violência no Nordeste e mais especificamente no Estado do Ceará. Dentre os resultados mais relevantes já atingidos destacam-se a criação do Laboratório de Estudos da Violência - LEV como também uma maior articulação entre os pesquisadores do laboratório com diferentes grupos que trabalham com a temática da violência no Estado.

Políticas Públicas de Inclusão Social

UNISC

Rio Grande do Sul

Busca delimitar as condições e possibilidades da gestão de interesses públicos a partir da construção de políticas de inclusão social e participação política da cidadania.

Políticas Sociais, risco e cotidiano no universo infanto-juvenil

UFPB

Paraíba

O SEPAC - Setor de Estudos e Pesquisa sobre Criança e Adolescentes, mantém articulação com outros grupos de pesquisa que desenvolvem estudos e pesquisas sobre " Criança e Adolescentes" bem como com Instituições Governamentais e Não Governamentais que atuam nesta área de Conhecimento.

Políticas Sociais, Trabalho e Cidadania

UECE

Ceará

Esse grupo estuda as políticas sociais como segmento do conjunto de políticas públicas, contemplando a dinâmica contraditória de sua inserção na construção coletiva da nacionalidade, da cidadania e de sua institucionalização.

Segurança Urbana, Juventude e Prevenção de Delitos

UNESP

São Paulo

O grupo desenvolve pesquisa, desde o ano de 2006, sobre tema da desassistência pública de grupos de crianças, adolescentes e jovens, em cidades brasileiras, considerada uma das bases da produção da insegurança urbana.

VIOLAR: Laboratório de Estudos sobre Violência, Imaginário e Juventude

UNICAMP

São Paulo

O VIOLAR foi criado em julho de 2002. O trabalho desse grupo consiste em estudar formas da existência social relacionadas com as dimensões do cotidiano das instituições educativas. Nessa perspectiva, nos concentramos em estudos sobre como as situações violentas do sistema social influenciam e constituem o imaginário sócio-cultural, enraizando-se na existência dos homens e interferindo nas práticas institucionais.

Violência, cultura e modos de subjetivação

PUC-Rio

Rio de Janeiro

Diferentes projetos contam com a participação tanto de alunos da pós quanto da graduação.Derivam do tema central do grupo, pesquisas voltadas para a realidade brasileira acerca da violência e suas implicações nos processos de subjetivação tais como, intolerância; cidade e exclusão social; violência e corpo; criança e abuso; violências de gênero e familiar; violência no trabalho e nas instituições.

Violências, comunicação e saúde mental

UFRJ

Rio de Janeiro

Desde 1992, a pesquisa vem sendo realizada no IPUB, uma iniciativa pioneira no Brasil, na promoção de estudos em Saúde Mental da juventude abandonada e de seus cuidadores. Os eixos temáticos são: cultura e saúde mental; riscos psicossociais e fatores de proteção; desafiliação e reabilitação psicossocial; violências vividas.

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